norma nº 1077/1999

Orefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.077/99
“Aprova Plano Plurianual p/ o triênio de 2000 a 2003”.
O Chefe Depto. Contab. e Orçamento.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Investimentos do Município
de Rio Pomba, para os exercícios de 2000 a 2003, elaborado na forma da legislação
vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as
Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos
programas de duração continuada.
Art. 2º - Integram a presente Lei os seguintes Quadros:
a) - Anexo | - Diretrizes
b) - Anexo Il - Objetivos
c) - Anexo Ill - Metas da Administração
Parágrafo único - Os valores previstos no Quadro de Metas (anexo ill), são
estimados a preço de 1999.
Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, os projetos e
atividades de duração continuada terão as importâncias a eles consignadas,
reajustadas. Podendo em conseguência de alterações dos recursos, serem modificados,
suprimidos ou reformulados e ainda, criado novos projetos e atividades.
Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercícios de 2001 a
2008, estimados a preços de 1999, serão corrigidos monetariamente por ocasião da
elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pomba, 22 de novembro de 1999.
MARIA APARECIDA C. DE CARVALHO
Chefe Depto. Contab. e Orçamento
Tio bi mão fosdilGER
Dr ENT Jóia FERNANDO F. CAIAFA
- Prefeito Municipal -