norma nº 1081/2000

E Prefeitura de
SE NO POMDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
= sa
LEI Nº 1.081/2000
Institui a Taxa de Preservação de
Estradas e Pontes, inerente ao
extrativismo de areia e congêneres.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica instituída a taxa de preservação de estradas e pontes, que
passará a integrar o elenco das Taxas de Serviços Públicos.
Art. 2º - Constitui fato gerador da taxa instituída no artigo anterior, a
extração de areia e congêneres nos leitos de rios, córregos e riachos, ou fora deles, no
território deste município, por empresa, com a finalidade de comercialização para
construção civil ou industrialização.
Parágrafo 1º - O produto da arrecadação da taxa destina-se a fazer face às
despesas com a conservação e preservação das estradas e pontes do município,
seriamente comprometidas com a atividade extrativa de areia e congêneres próximos à
sua localização.
Parágrafo 2º - As empresas que se dedicarem a essa atividade, deverão
inscrever-se obrigatoriamente no Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, revestida
dos demais requisitos legais pertinentes “in casu”.
Art. 3º - A base de cálculo da taxa é o volume do produto em metro cúbico
(mº), extraído e comercializado
Art. 4º - A alíquota da taxa é de 01 (uma) UFIR, por metro cúbico (mº) de
areia ou congêneres, extraído ou comercializado.
Art. 5º - A taxa será paga, de uma só vez, mensalmente, junto ao setor
fazendário competente de arrecadação deste órgão municipal, que fornecerá um alvará
de localização, mensalmente, uma vez estando a empresa por ocasião da comprovação
do volume do produto comercializado mensalmente, devidamente quites com os cofres
municipais, sujeito ainda a fiscalização se necessário for, se contraditório for a
informação pertinente ao volume do produto comercializado mensalmente.
Art. 6º - Ficam isentos da taxa a extração manual e comercialização de
areia e congêneres, exercidos por profissionais de baixa renda, destinada à construção
civil dentro do município e transportada em carroça de tração animal.
Ar. 7º - A falta de pagamento a menor ou intempestiva à época do
recolhimento conforme consta no artigo 5º, sujeita o contribuinte às penalidades legais,
bem como revogação do alvará de localização fornecido mensalmente
Dnrefeicura de
ESC ONPb
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 8º - Fica revogado o item VIII, do artigo 8º, da Lei 1.015/97, que dispõe sobre
licença de localização para extração de areia no município de Rio Pomba.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
RIO POMBA, 12 de janeiro de 2000;
233º da Fundação e 168º da Emancipação.
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAF.
- Prefeito Municipal -
PEDRO les
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 12 de janeiro de 2000. 9
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E <A A
- Chefe de Gabinete -