norma nº 1082/2000

Prefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.082/2000
Dispõe sobre Criação de Conselho.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho Municipal tem a finalidade de acompanhar e controlar
a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo; supervisionar a
realização do censo educacional anual; examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou
retidos à conta do fundo, no âmbito municipal.
Art. 3º - O Conselho Municipal de que trata o Art. 1º desta Lei, será
composto pelos seguintes membros:
| - Um representante da Secretaria Municipal de Educação.
Il - Um representante dos professores das escolas públicas do ensino
fundamental.
Hl - Um representante dos diretores das escolas públicas do ensino
fundamental.
IV - Um representante dos pais de alunos das escolas públicas do ensino
fundamental
V - Um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental
Ar. 4º - O mandato dos membros deste Conselho será de 01 (um) ano,
vedada a recondução para o mandato subsequente
Art 5º - O exercício das funções dos membros do Conselho não serão
Orefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
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Cu;
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
RIO POMBA, 21 de janeiro de 2000;
233º da Fundação e 168º da Emancipação.
Dalí A MO) ndo / UMA, 7 ue .
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA
- Prefeito Municipal -
/
reDRO EA Ss IVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baia”.
Rio Pomba, 21 de janeiro de 2000. )
PEDRO ae ERA
- Chefe de Gabinete -