norma nº 1424/2013

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.424/2013
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A' Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Recompõe-se a perda remuneratória dos servidores públicos municipais, a título de
revisão geral anual, com incidência de 5,8% (cinco vírgula oito por cento).
Parágrafo Unico — A revisão geral anual de que trata o caput é extensiva aos proventos e
pensões pagas pelos cofres públicos municipais. :
Art. 2º - Fixa-se, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável, o
salário mínimo no valor de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) para a administração
Direta do Município de Rio Pomba ia
Parágrafo Único — Somente s
municipais que vierem a term
vencimento menor do que o sal
artigo os servidores públicos
'percentual previsto no art.1º, o
Art.3º - Esta Lei tem seus
Complementar Municipal'h
m. conformidade com Lei
Art.4º -. Para atender ao;
abrir crédito suplementar q
Municipal autorizado a
Art. 5º - Revogadas as disp jo
em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus-efeito; E
al
FERNANDO ANTÔNIO DUT
Prefeito Municipal
MACEDO
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 08 de Fevereiro de 2013.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito