norma nº 1088/2000

“4 (Prefeitura de
é (O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.088/2000
“Autoriza a cessão de área de terreno às
empresas que abaixo menciona, no
Distrito Industrial de Rio Pomba”.
O Prefeito Municipal de Rio Pomba.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Rio Pomba autorizado a ceder às
empresas que abaixo menciona, no Distrito Industrial de Rio Pomba, as áreas de
terreno e seus respectivos lotes e quadras, conforme já convencionado, oriundos de
crédito do município, consoante termo de re-ratificação do Convênio de Cooperação
Técnica, firmado com a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI-MG,
em 17/04/98, para suas implantações no Distrito Industrial de Rio Pomba, dispensada
concorrência, a saber:
. EMPRESAS LOTE QUADRA AREAm
PANTALONE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. 20 3 1.408,01
INDUSTRIA ETOMERCIO DU PORTO LTDA — 7 2 3.407,50
MÓVEIS ESTRELA LTDA. 3 5 1.800,00
KAUFMAN ALIMENTOS LTDA. 4 1 1.458,54
ARTE BORRACHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 2 5 1.800,00
BORRACHA ALFA LTDA. 4 5 900,00
METALURGICA EVOLA 3 1 1.213,25
EDNA MARIA MOTA 2 1 967,95
TELE RÁDIO 1 1 725,55
SERRALHERIA RIO POMBA 10 3 1.408,87
ATAÇADO RIO POMBA LTDA. 10e11 2 2.000,00
MAX-FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 6 1 1.617,33
JOAQUIM JACINTO DE OLIVEIRA 2 4 1.496,50
VITOR CLAY DA SILVA 3 4 1.496,50
Art. 2º - As áreas de que trata o artigo anterior são destinadas a
implantação do empreendimento das cessionárias, no prazo máximo de doze (12)
meses, devendo permanecer na sua posse pelo menos durante dez (10) anos, ficando
as mesmas isentas, bem como as já existentes, de quaisquer tributos municipais
também pelo igual perfodo-de 10 (dez) anos.
Parágrafo único --Caso-a-implantação e permanência não se dêem nos
prazos de que tratam este artigo, haverá automática reversão do crédito ora cedido ao
Patrimônio Municipal.
Prefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Perfazendo 25.700,00m? de crédito do Município de Rio Pomba
para com a CDI-MG apresenta FAX GECO nº 007/98, de 20.01.98, conforme cópia
anexa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
RIO POMBA, 19 de maio de 2.000;
233º da Fundação e 168º da Emancipação.
P A D,
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA
- Prefeito Municipal -
MARCÕE LUÍS DA-SÍLVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baia”.
Rio Pomba, 19 de maio de 2.000
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -