norma nº 1093/2000

, Orefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.093/2000
Estabelece, em conformidade com a Constituição Federal,
considerando as redações dadas pela Emenda Constitucional nº 19,
bem como as disposições da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno da Câmara, o subsídio do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal é fixado em R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado em R$1.500,00 (mil e quinhentos
reais).
Art. 3º - O subsídio mensal de Secretário Mensal é fixado em R$1.283,50 (mil duzentos e
oitenta e três reais e cinquenta centavos).
Art. 4º - Aos subsídios estabelecidos nesta Lei, é vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao
pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário Municipal for ocupante de cargo efetivo no
Município e optar pela remuneração do cargo efetivo.
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente, na mesma data e
ros mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta própria do
orçamento vigente do Município, na dotação Pessoal Civil - 3111.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
parur de 01º (primeiro) de janeiro do ano de 2.001.
RIO POMBA, 22 de setembro de 2.000;
233º da Fundação e 168º da Emancipação.
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Dr: ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA A
- Prefeito Municipal -
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MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
3 presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal “Prefeito
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -