norma nº 1094/2000

Drefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
A
ES
25
O Usenrarem “
LEI Nº1.094/2000
Concede descontos para Pagamento da
Dívida Ativa bem como os relativos ao
exercício de 2.000.
O povo do Município de Rio Pomba, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
descontos nos débitos inscritos em Dívida Ativa bem como os relativos ao exercício de
2.000, a todos os contribuintes do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre os seus
valores totais, dentro do seguinte limite e prazo:
- Desconto de 50% (cinquenta por cento) para os débitos pagos até o dia
30/10/2000.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Rio Pomba, 04 de outubro de 2.000.
233º da Fundação e 168º da Emancipação.
Adro hs fxssôrdo | apo
Dr. ANTÔNIO sos FERNANDES CAIAFA
- Prefeito Municipal -
A NW/
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 04 de outubro de 2.000
JUSA lot
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -