norma nº 1121/2001

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.121/2001
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$
1.600,00 (mil e seiscentos reais), à seguinte dotação do Orçamento vigente do Município de Rio
Pomba, destinada a realização de contribuições ao Consórcio Intermunicipal da Bacia do Rio
Pomba:
ÓRGÃO 02 — EXECUTIVO
UNIDADE — 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
13 SAÚDE E SANEAMENTO
13.77 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
13.77.456 CONTROLE DA POLUIÇÃO :
13.77.456.297 CONTRIB. AO CONSÓRCIO INTERM. PARA PROTEÇÃO E
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO POMBA
3.214 CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS .... R$1.600,00
TOTAL GERAL R$1.600,00
Art. 2º - Para atender ao que prescreve anterior, será utilizado como fonte de recursos o
cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente do Município de Rio Pomba.
ÓRGÃO 02 - EXECUTIVO
UNIDADE - 21 GABINETE DO PREFEITO
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.07.32.210 AQUIS. DE EQTO. MOBIL. P/ CONTROLADORIA
4.1.2.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.600,00
TOTAL GERAL - ceeasisdiasiaeos piso eram ransrtamindaienina miiiiaciiataerevavtesinvineasaêmia R$ 1.600,00
Art. 3º - Fica devidamente incluída na Lei nº 1.095/2000, de 18 de outubro de 2000, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001, a atividade criada no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo afixará em local de amplo acesso a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2001, com a alteração decorrente desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 04 de junho de 2001;
234º da Fundão e 169º da Emancipação.
| | sos: lou | |
| OVANI BAÍA | |
| 4 -P leito Municipal -
mea
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 04 de junho de 2001.
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MARCOS LUIS DA SILVA
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