norma nº 1123/2001

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.123/2001
“Dispõe sobre concessão de
Subvenção Social e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social ao Torneio de Férias de Rio Pomba - T.F.R.P, entidade sem fins lucrativos,
destinada à realização de atividades culturais e esportivas no Município, até o
limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - Para a realização da concessão de que trata o artigo
anterior, deverá o Poder Executivo celebrar convênio com a entidade beneficiada.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores
recebidos, ficando vedada a concessão de nova transferência, sem a prestação
de contas do valor anteriormente repassado pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Para fazer jus às despesas decorrentes do art. 1º da
presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
até o valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), à seguinte dotação do Orçamento
vigente do Município de Rio Pomba.
ÓRGÃO 02 — EXECUTIVO K
UNIDADE — 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 EDUCAÇÃO
08.48 CULTURA
08.48.247 | DIFUSÃO CULTURAL
08.48.2479. SUBVENÇÕES PARA O TORNEIO DE FÉRIAS DE RIO POMBA - T.F.R.P.
3.2.3.1 SUBVENÇÕES SOCIAIS... R$ 4.000,00
Art. 5º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será
utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações
do orçamento vigente do Município de Rio Pomba.
ÓRGÃO 02 — EXECUTIVO Ê
UNIDADE — 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.48.247.221 CONTRIBUIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO TORNEIO DE FÉRIAS
3233 CONTRIBUIÇÕES CORRENTES .......... -..... R$ 4.000,00
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º - Fica devidamente incluída na Lei nº 1.095/2000, de 18 de
outubro de 2000, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001, a
atividade criada no art. 1º da presente Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo afixará em local de amplo acesso a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, com a alteração decorrente
desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 18 de junho de 2001;
234º da Fundação e 169º da Emancipação.
VU C)cus
pa BAÍA
efeito Municipal
se tgty
MARCOSUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito.Messias Baía”.
Rio Pomba, 18 de junho de 2001.
MARCOSLUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -