norma nº 1426/2013

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1,426/2013
“Cria o Cargo de Coordenador Executivo do PROCON-
Rio Pomba e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa do Município de Rio Pomba, o Cargo de
Coordenador Executivo do PROCON/ Rio Pomba, a ser chefiada, preferencialmente, por
bacharel em direito.
8 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador Executivo do
PROCON, subordinado, diretamente. do Gabinstedio Fibafeito Municipal.
8 2º. A remuneração do Car do PROCON é: Código de |
Vencimento CC — 08 — Anexo ll à
Art. 2º - As despesas dec
constante no orçamento vic
mediante a expedição de
de dotação orçamentária
ito especial aberto para este fim,
Art. 3º - Esta Lei entra em
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 08 de Fevereiro de 2013.
DANIELE CRISTINA Ao
Secretária de Gabinete do Prefeito