| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2001 |
| Date | 2001-03-01 |
| Ementa | INSTITUI O "PRÓ-CRIANÇA" - PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES CARENTES DE RIO POMBA/MG QUE SE ENCONTRAM EM IDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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