norma nº 1115/2001

Onrefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.115/2001
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o valor
de R$30.000,00 (Trinta mil reais), às seguintes dotações do Orçamento vigente no Município de
Rio Pomba.
UNIDADE 26 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
15.81 - ASSISTÊNCIA
15.81.483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
15.81.483.296 - MANUTENÇÃO DO PRÓ-CRIANÇA
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 30.000,00
TOTAL GERAL 30.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte
de recursos, o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do município de Rio
Pomba:
UNIDADE 25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.08.013 - AÇÃO JUDICIÁRIA .
03.08.013.232 - MANUTENÇÃO PAGTO. PRECATÓRIOS TJE/MG 30.000,00
TOTAL GERAL 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 19 de abril de 2001;
234º da Fundação.e 169º da Emancipação.
- Prefeito Municipal -
Jnisulumo
MARC: EUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baia”.
Rio Pomba, 19 de abril de 2001.
W is Sub VA)
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -