norma nº 1250/2007

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MN:
a ou
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.250/2007
Altera a denominação do Programa de Garantia de
Renda Mínima, o Programa Bolsa-Escola, instituído
pela Lei Municipal nº 1.117/2001, passando a
denominar-se Programa Bolsa Família, altera o
parágrafo 1º e insere os incisos IX e X do artigo 4º da
referida Lei e dá outras providências.
Art. 1º - O Programa de Garantia de Renda Mínima associado às ações sócio-educativas —
Programa Bolsa-Escola —, criado pela Lei Municipal nº 1.117/2001, passa a denominar-se
Programa Bolsa Família.
Art. 2º - Ao 81º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.117/2001, serão acrescidos os incisos IX e X:
“Art. 4º - Omissis ...
$1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 10 membros,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, composto da seguinte forma:
IX— 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde.
X— 01 representante do Departamento de Assistência Social.” (NR)
Art 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta Lei, em caso de
exigência do Programa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 29 de outubro de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
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e BAIA
feito Munjeipal
Buu
WELLINGTON MARTINS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito
ação no quadro próprio do Paço Municipal
le 2007.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afi
Prefeito Messias Baia”. Rio Pomba, 29 de outubl
WELLINGTON MARTNS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito