norma nº 1126/2001

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.126/2001
“Institui a Semana Municipal de
Combate ao Tabagismo e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por
seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Tabagismo no
Município de Rio Pomba, com objetivo de conscientizar a população sobre os
malefícios do hábito.
Art. 2º - A semana de que trata o artigo anterior ocorrerá entre os dias 23 a 29 de
agosto de cada ano.
Art. 3º - A programação a ser desenvolvida no cumprimento desta Lei, será
definida conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Saúde, com a participação de entidades da sociedade civil.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado, através do Fundo Municipal
Saúde, a prever e alocar recursos financeiros para promoção Semana Municipal
de Combate ao Tabagismo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 13 de julho de 2001
234º da Fundação e 169º da Emancipação.
OVAs
IOVANI BAIA
refeito Municipal
v
MARCOS LÚIS DA SILVA
- Secretário de