norma nº 1135/2001

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.135/2001
Dispõe sobre os recursos destinados ds Entidades que
menciond, é dá outras providências.
4 Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art 1º - Fica o Cheft do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para
o excreício de 2.002, às entidades abaixo relacionadas: observados os seguintes valores:
I Associação dos Pais c Amigos dos Excepcionais 38.400,00
NH Hospital São Vicente de Paula 60.000,00
NI Tormcio de Férias de Rio Pomba 5.000,00
IV Corporação Musical Santa Cecília 1.800,00
Total 105.200,00
Parágrafo único — As subvenções previstas nos incisos deste artigo perfazem o valor total de
R$105.200,00 (cento c cinco inil c duzentos reais).
Art. 2º - As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão concedidas às Entidades que
mencionam, para manutenção de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Exccutivo, ou que
não prestarem contas, não poderão scr contempladas com novas subvenções € deverão ressarcir aos
cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em
orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janciro de 2.002, revogadas as disposições em contrário
Rio Pomba, 19 de dezembro de 2001
234 da Fundação c 169º da Emancipação
GIOVANI BAIA
Prefeito Muiicipal