norma nº 1428/2013

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.428/2013
“Cria a Secretaria de Negócios Jurídicos, extingue o cargo
de Assessor Jurídico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Rio Pomba, a Secretaria de
Negócios Jurídicos, a ser chefiada, privativamente, por advogado devidamente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil.
8 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Secretário de Negócios Jurídicos do
Município, subordinado, diretamente, ao Prefeito Municipal.
$ 2º. A remuneração do cargo de Sec
aquela estabelecida, nos termos do
Câmara Municipal de Rio Pom
e Negócios Jurídicos do Município é
9º, 84º da Constituição Federal, pela
8 3º. As despesas decorre
constante no orçamento vige
mediante a expedição de'D.
a de dotação orçamentária
special aberto para este fim,
Art. 2º - Fica extinto o carg essor Jurídico, criado pela
Lei Municipal n.º 981/97.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vi
ado a letra “a” do inciso |,
art. 5º da Lei Municipal.nº:.981/9 E
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 08 de Fevereiro de 2013.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito