norma nº 1138/2001

Prefeitura de
RIOPOMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.138/ 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos de Saúde
apresentarem Quadro com a identificação de seus
Funcionários e Servidores
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por
seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Os postos de saúde e os Programas de Saúde da Familia
mantidos pelo Poder Público Municipal ficam obrigados a afixarem nas
respectivas sedes, em local de fácil visibilidade ao público, quadro com a
identificação dos seus funcionários e servidores, com o correspondente horário
de trabalho.
Parágrafo único - A identificação conterá o nome completo do
funcionário ou servidor, sua especialidade e o horário de trabalho na unidade
Art. 2º O Poder Executivo deverá cumprir o disposto no Art. 1º num
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Pomba, 09 de janeiro de 2002
235º da Fundação e 170º da Emancipação
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pense, 3
Prefeito Municipal
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MARCOS UIS. DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do
Paço Municipal “Prefeito Messias Baia”
Rio Pomba, 09 de janeiro de 2002.
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marcos IS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -