norma nº 1139/2002

Prefeitura de
RIOPOMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.139/2002
Autoriza o Município de Rio Pomba a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de
crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rio Pomba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a celebrar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito
até o montante de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinadas ao
financiamento de projetos de saneamento básico e ambiental, infra-estrutura e
desenvolvimento urbano, aquisição de patrulha mecanizada e fortalecimento
institucional no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da
Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais — Novo SOMMA, cujas
condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2001.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
a
Res
juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência;
b
=
atualização monetária do saldo devedor segundo a variação do IGP-M ou outro
índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
c) a divida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis)
meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização,
respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto.
d) A participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, em
montante compreendido entre 10% (dez por cento) e 40% (quarenta por cento) do
valor do investimento financiável, conforme o tipo de projeto.
Rr)
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito,
por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da
dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo único — As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição
de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua
extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua
substituição, independentemente de nova autorização.
Art 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
mevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
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RIOPOMBA
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ATO DO PODER EXECUTIVO
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Paragrato único — Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
co Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos
de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - A empresa contratada para execução de serviços que estejam afetos a esta Lei
fica obrigada a utilizar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da mão de obra de
trabalhadores residentes, pelo menos, há 01 (um) ano no Município de Rio Pomba.
Art. 7º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Ar. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Pomba, 18 de janeiro de 2002;
235º da Fundação e 170º da Emancipação.
SIOVANI BAÍA
efeito Municipal
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MARCOS-LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 18 de janeiro de 2002.
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MARCOSTÚIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -