norma nº 1140/2002

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.140/2002
“Dispõe sobre a revisão geral anual para OS servidores
públicos municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa-se, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional
aplicável, o salário mínimo no valor de R$200,00 (duzentos reais) para a
Administração Direta do EN AULO Po mba.
tuts A;
Art. 2º - Recompõe-se a pe pb pls dos servidores públicos municipais
que percebem valor super Ri mínimo o perbentual de 6% (seis por
cento), a partir do mês.
Art. 3º - O dispos
1.093/2000, cons
Art. 4º - Esta Le
efeitos a 1º de abri
Art. 5º - Revogam-se as disposições em con
ud e A Em
á Rio ore 24 de abril de
ne UT e? a Emancoação
e
— orou BAÍA
refeito Municipal
RR = DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do
Paço Municipal “Prefeito Messias Baía”
Rio Pomba, 24 de abril de 2002.
MARCOSLUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -