norma nº 181/2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 26/10/2018
CONFERE HOMENAGEM DE HONRA 
AO MÉRITO EDUCACIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições regimentais; tendo em vista o art. 22, inciso XIV, da Lei Orgânica 
Municipal; bem como o disposto no art. 47, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da 
Câmara; observadas as disposições da Resolução nº 256/2006; faz saber que a Câmara 
Municipal, em Sessão Plenária, aprovou, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba confere homenagem de honra ao mérito 
educacional à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica que 
possibilitou a criação dos Institutos Federais, especialmente o campus Rio Pomba.
Art. 2º A entrega do título acontecerá em sessão solene, ficando a Presidência da 
Câmara autorizada a tomar as providências necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta própria 
do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 26 de outubro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 26 de outubro de 2018.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo