norma nº 1147/2002

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1147/2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR À CÂMARA OS
CONVÊNIOS E CONTRATOS CELEBRADOS
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. por seus Vereadores
aprovou. e eu. Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a enviar a Câmara Municipal os
convênios e contratos celebrados com órgãos públicos e privados
Art. 2º - O envio à Câmara se dará cdeniro de 30 (trinta) dias após a assinatura do
convênio ou contrato
Art 3º - Fara parte da documentaçã
|-o convênio ou contato propramer
Il — processo licitatório. se houver
HI — plano de trabalho.
IV — planta descritiva
V — conta bancária e cornprovante de cdenos:
Go convênio ou contrato
dito
Art 4º - Esta Lei entra em
na data da sua publicação '
> junho de 2002
Rio Pomba 18
e 170º da Emancipação
235º da Fundação e
Em Tás poe s |
GIOVANI BAIA
Preteito Municipal
v
MARCOS LÚIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certrico que a presente Le: foi publicada por afixação no quadro proprio do Paço
Municipal Prefeito Messias Baia”.
Rio Pomba 19 de junho de 2002
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretario de Gabinete do Prefeito -