norma nº 1154/2002

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.154/2002
“Fixa o valor dos débitos judiciais considerados de
pequeno valor, nos termos do art. 100, $ 3º da
CRFB/88 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Considera-se de débitos oriundos de decisão judicial,
transitada em julgado, onda à eira Pública Municipal seja condenada ao
pagamento de valor igual ou inferior a 03 (três); salários mínimos vigentes
é A
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na det je sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se a Eee y !
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nba, 03 de dezembro de 2002.
Emi À da Fundação ez? da Emancipação.
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RR DA N SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baia”.
Rio Pomba, 03 de dezembro de 2002.
MARES Et SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -