norma nº 1161/2003

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.161/2003
“Dispõe sobre a revisão geral anual para OS servidores
públicos municipais e dá outras providências
mera Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
(
«D
—
«OD
2 Fixa-se, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional
o salário minimo no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) para
nistração Direta do Município de Rio Pomba
- 2º - Recompõe-se a perda remuneratória dos servidores públicos municipais
= percebem valor superior a um salário mínimo o percentual de 11,00% (onze
r cento). a partir do mês de abri! de 2003
o“
Ar 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
s“*etos a 1º de abril de 2008.
o
Ar 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Rio Pomba, 16 de abri! de 2008;
236º da Fundação e 171º da Emancipação.
E O E « U A E
GIOVANI BAÍA
Prefeito Municipa!
N OM
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Ceníco que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro p prio do Paço
Da Pr refeito Messias Baia”. Rio Pomba, 16 de abril de 2003
E 4 In lu Ã
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -