norma nº 1171/2003

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.171/2003
AUTORIZA O DESCONTO ATINENTE Â CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fica autorizado o desconto dos servidores públicos municipais filiados ao
Trabalhadores, Funcionários e Servidores Municipais da Administração
a Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Associações Civis da
cipal de Rio Pomba — SINSEMRIP, aos fins de pagamento da contribuição
vida, desde que sejam apresentados os documentos que comprovem:
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servidor ao SINSEMRIP
de cada contribuinte
to será efetuado em tona de Prasneritas no valor de 1% (um por cento) do
o servidor filiado. à
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àm 4º. Esta Lei entra em vigor na déta de sua publicação.
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Rio Pomba, 08 de outubro de 20083;
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MARCOS LUIS DA SÍLVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
mêco cue a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Messias Baía”. Rio Pomba, 08 de outubro de 2003.
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ir RCOSTU TUIS DA SILVA
o de Gabinete do Prefeito -