norma nº 347/2018

PORTARIA Nº 347, DE 05/12/2018
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 311/2016 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 40, XXXVII; CONSIDERANDO o Of./Req. 
Férias nº 04/2018, datado de 03/12/2018; CONSIDERANDO a declaração datada de 
03/12/2018, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo 
de 20/06/2017 a 19/06/2018; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade 
do pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, ao servidor do Legislativo, Ramon Machado de 
Oliveira, no período compreendido entre 02/01/2019 (dois de janeiro de dois mil e 
dezenove) a 31/01/2019 (trinta e um de janeiro de dois mil e dezenove), perfazendo 
um total de 30 (trinta) dias, assim como o adiantamento da remuneração do mês de 
janeiro/2019.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 05 de dezembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.riopomba.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal em 05 de dezembro de 2018.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo