norma nº 1176/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.176/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2004.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Vice-Presidente da Câmara, na
forma do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pomba em
R$7.866.796.00 (Sete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais).
para o exercício financeiro de 2004, conforme anexos integrantes a esta Lei.
Art. 2º A Receita total do Município de Rio Pomba é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
Receitas Correntes
Receita Tributária 464.586,00
Receita Patrimonial 73.044,00
Receita de Serviços 24.263,00
Transferências Correntes 6.015.568,60
Outras Receitas Correntes 97.334,40
6.674.796,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens 205.000,00
Transferências de Capital 987.000,00
1.192.000,00
Total da Receita Estimada 7.866.796,00
Art. 3º A despesa total do Município de Rio Pomba é fixada de acordo com. a
seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional:
Sede: Paço Municipal - Av. Raul Soares, 15 - Tel/Fax (0xx32) 3571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02 — Prefeitura Municipal
02.01 — Gabinete do Prefeito 131.665.50
02.02 — Secretaria Municipal de Governo 130.887,00
02.03 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças 1.296.847,60
02.04 — Secretaria Municipal de Educação 1.886.132,10
02.05 — Secretaria Municipal de Saúde 1.426.902,50
02.06 — Secretaria Municipal de Obras 1.776.218,80
02.07 — Secretaria Municipal de Agricultura 340.352,50
02.08 — Secretaria Municipal de Assistência Social 113.671,00
02.09 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente 18.581,00
02.10 — Departamento de Esportes, Lazer e Turismo 97.898,00
02.11 — Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico 216.140,00
7.435.296,00
Total da Despesa Fixada 7.866.796,00
b) Classificação Funcional:
1 - Legislativa 431.500,00
04 — Administração 913.219,10
6 — Segurança Pública 6.000,00
S cia Social 113.671,00
9 — Previdência Social 407.661,00
10 — Saúde 1.426.902,50
11 — Trabalho 1.880,00
12 — Educação 1.886.132,10
13 — Cultura 216.140,00
15 — Urbanismo 1.292.646,20
7 — Saneamento 382.526,60
18 — Gestão Ambiental 18.581,00
20 — Agricultura 340.352,50
22 istria 4.160,00
233-€ rcio e Serviços 70.500,00
24 — Comunicações 11.540,00
26 — Transporte 101.046,00
27 porto 27.398,00
28 — gos Especiais 214.440,00
99- R a de Contingência 500,00
7.866.796,00
Total da Despesa Fixada 7.866.796,00
Sede: Paço Municipal - Av. Raul Soares, 15 - Tel/Fax (0xx32) 3571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MC
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Despesa Segundo a Natureza:
3 — Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 3.529.187,00
3.2 — Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 2.750.169,00
6.279.356,00
4 — Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 1.372.500,00
4.6 — Amortização da Dívida 214.440,00
1.586.940,00
— Reserva de Contingência 500,00
500,00
Total da Despesa Fixada 7.866.796,00
Art. 4º É o Prefeito Municipal autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa
fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº
4.320. de 17 de março de 1964;
II - movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, parágrafo
único da Lei Federal 4.320. de 17 de março de 1964;
Parágrafo único — Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o
Prefeito Municipal criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente.
Art. 5º Os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para
abertura de créditos adicionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Rio Pomba, 31 a dezembro de 2003;
236º da Fundaçã 71º da Emancipação.
GERARDO M, residir
Vice-Presigênte da Câmara Municipal
ertifico que a presente Lei foi pub afixação no qua do Paço Mimi ici ipal “Prefeito
Sede: Paço Municipal - Av. Raul Soares, 15 - Tel/Fax (0xx32) 3571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MC