norma nº 1177/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.177/2003
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AS
ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Vice-Presidente da Câmara, na
forma do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais. para o exercício de 2004, às entidades abaixo relacionadas, observados os
seguintes valores:
I- APAE R$ 38.400,00
Il — Hospital São Vicente de Paulo R$ 132.000,00
III - Grêmio Recreativo Levanta Poeira R$ 4.000,00
IV - Torneio de Férias R$ 4.000,00
V - Corporação Musical Santa Cecília R$ 6.000,00
VI - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Fomento R$ 2.500,00
VIL — Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Assalariados e Agricultores R$ 1.500,00
Familiares
VII — Associação Riopombense de Amparo e Proteção ao Menor R$ 4.000,00
Abandonado — ARPAMA
TOTAL R$ 192.400,00
Parágrafo único — As subvenções previstas nos incisos deste artigo perfazem o
valor total de R$185.900.00 (Cento e oitenta e cinco mil e novecentos reais).
Art. 2º As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão concedidas às
entidades que mencionam, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
1 as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais,
da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
co — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
is. não poderão ser contempladas com novas subvenções e
valores anteriormente recebidos.
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Sede: Paço Municipal - Av. Raui Soares, 15 - Tel/Fax (Qxx32) 3571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, 31 de dezembro de 2003;
236º da rs da Emancipação.
KALVESMENEZES
Vice-Presidénte da Câmara Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”, e no quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 31 de dezembro de 2003.
Re
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Secretário do Legislativo
Sede: Paço Municipal - Av. Raul Soares, 15 - Tel/Fax ((rx32) 3571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG