norma nº 1179/2004

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.179/2004.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
o Sindicato dos Produtores Rurais do Município de
Rio Pomba para implementação da AFLOBIO e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal de Rio Pomba, no exercício
de minhas atribuições, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. — Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos
Produtores Rurais do Município de Rio Pomba, com vistas à implementação da
Agência de Atendimento em Floresta, Pesca e Biodiversidade — AFLOBIO, no
município de Rio Pomba.
Art. 2º. — Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$
2.700,00 (dois mil e setecentos reais) à seguinte dotação do Orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL E
18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.037 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.037.299 CONTRIB. AO SINDICATO PRODS. RURAIS DE RIO POMBA
3.3.5.0.4.1 Contribuições... ren R$ 2.700,00
Peeremecererceaaataecerenee centre canecas tears aaa ena aaa er as era serasa aaa santa ren rr aee ee ereies R$ 2.700,00
Art. 3º. — Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como
fonte de recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento
vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 DEPARTAMENTO ESPORTES, LAZER E TURISMO
23 COMÉRCIO E TURISMO
23.695 TURISMO
23.695.043 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
23.695.043.286 REALIZAÇÃO DE CARNAVAL
3.3.9.0.3.9 Outros S. Terceiros P. Jurídica... R$ 2.700,00
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 20 de abril de 2004;
237º da Fundação e 172º da Emancipação.
QUIT
IOVANI BAIA
Piefeito Municipal
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baia”. ,
Rio Pomba, 20 de abril de 2004.
MARCOSLUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -