norma nº 1181/2004

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.181/2004
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art 4º - Recompõe-se a perda remuneratória, a tituio de revisão geral anual, dos
servidores públicos municipais, com a incidência do percentual de 5,88% (cinco virgula
oitenta e oito por cento), retroativo a 1º de abril de 2004.
Art. 2º - Fixa-se, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável, o
salário mínimo no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) para a Administração
Direta do Município de Rio Pomba.
Parágrafo Único. Somente serão beneficiados por este artigo os servidores públicos
municipais que vierem a ter, mesmo após a incidência do percentual previsto no art. 1º, 0
vencimento menor do que o salário minimo fixado e com validade a partir de 1º. de maio
de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, 18 de maio de 2004;
237º da Fundação e 172º da Emancipação
“GIOVANI BAÍA
Prefeito Municipal
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal Prefeito Messias Baia”
Rio Pomba. 18 de maio de 2004
RCOS LUIS DA SILVA
o de Gabinete do Prefeito -