norma nº 1182/2004

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.182/2004
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 4º - Recompõe-se a perda remuneratória, a título de revisão geral anual, dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Pomba, com a incidência do percentual
de 5,88% (cinco virgula oitenta e oito por cento), retroativo a 1º (primeiro) de abril de
2004.
Art 2º - Aplica-se o mesmo índice percentual constante no Art. 1º na recomposição do
valor do abono-família de que trata o Art. 34 da Lei n.º 1.172, de 27/10/2003, retroativo a
01º (primeiro) de abril de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 18 de maio de 2004:
237º da Fundação e 172º da Emancipação.
| GIOVANI BAÍA
Prefeito Municipal
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 18 de maio de 2004
MARCOS LÚIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -