norma nº 1183/2004

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.183/2004
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA
OS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Recompõe-se a perda remuneratória, a título de revisão gera! anual, dos
agentes políticos do Município de Rio Pomba, com a incidência do percentual de
5,88% (cinco virgula oitenta e oito por cento), retroativo a 1º (primeiro) de abril de
2004.
Art. 2º - Os agentes políticos a que se refere o Art. 1º são os Vereadores, O
Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 18 de maio de 2004,
237º da Fundação e 172º da Emancipação.
GIÓVANI BAÍA
Prefeito Municipal!
',
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baia”
Rio Pomba. 18 de maio de 2004
DA SILVA
nete do Prefeito -