norma nº 1187/2004

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1187/2004
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES
PARA À LEGISLATURA DE 2005 A 2008”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais; em conformidade com o Ar
37. inciso X, da Constituição Federal; por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - O subsídio mensal de cada Vereador da Câmara Municipal de Rio Pomba é fixado
em R$1.071,37 (Um mil, setenta e um reais e trinta e sete centavos)
Art. 2º - Os valores de que trata esta Lei serão revistos, anualmente, na mesma data e nos
mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.
Art 3º - No pagamento dos subsídios e no gasto com pessoal pela Câmara Municipal,
deverá ser observada a Constituição Federal em seu Art 29, inciso VI; Art. 29, inciso VIH;
Art. 29-A, inciso |, Art. 29-A, 8 1% Art 37, inciso XI, e Art. 39, 8 4º, além da Lei
Complementar n.º 101, de 04/05/2000, em seu Art. 20, inciso Ill, alinea “a”
Ar 4º - As despesas decorrentes da execução desta Ley correrão à conta própria do
orçamento vigente, na dotação Pessoal Civil - 31901101 — Remuneração dos Agentes
Políticos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 01º (primeiro) de janeiro do ano de 2005
Rio Pomba, 08 de outubro de 2004
237º da Fundação e 172º da Emancinação
PGIOVANI PALA
Prefeito Municipal
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
Prefeito Messias Baia”. Rio Pomba, 02 de outubro de 2004
MARCOS LUIS DA
starin de Gabinete do Drofeito