norma nº 1192/2005

LEI Nº 1.192 / 2005
MODIFICA A LEI Nº 1.188/2004, QUE “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE RIO POMBA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2005”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso | do art. 5º da Lei nº 1.188/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| — Abrir crédito suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) da
despesa fixada no Orçamento do Município de Rio Pomba, nos termos
previstos no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 03 de março de 2005;
238º da Fundação e 173º da Emancipação.
GIOVANI BAÍA
Prefeito Municipal
MARCOS LUÍS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito —
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baia”. Rio Pomba, 03 de março de 2005.
MARCOS LUÍS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito —