norma nº 1217/2005

LEI Nº 1.217/2005
Altera o inciso | do art. 5º da Lei nº 1.188, de 08 de
dezembro de 2004, modificado pela Lei nº 1.192, de 03 de
março de 2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do art. 5º da Lei nº 1.188, de 08 de dezembro de 2004,
modificado pela Lei nº 1.192, de 03 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| — Abrir crédito suplementar até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da
despesa fixada no Orçamento do Município de Rio Pomba, nos termos previstos
no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 03 de novembro de 2005;
238º da Fundação e 173º da Emancipação.
GIOVANI BAÍA
Prefeito Municipal
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baia”.
Rio Pomba, 03 de novembro de 2005.
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito