norma nº 1190/2004

cEI Nº 1.190/2.004
Dispõe sobre a vinculação da Biblioteca Municip
Poeta Péricles de Queiroz à Secretaria Municipal os
Educação e dá outras providências”
MO
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - A Biblioteca Municipal Poeta Péricles de Queiroz subordina-se à Secretaria
Municipal de Educação, para efeito de sua administração e cumprimento de suas
finalidades.
Art. 2º - São finalidades da Biblioteca:
| — Oferecer informações e atividades que atendam às necessidades e aos interesses da
comunidade em geral.
Il — Despertar em seus usuários e, especialmente nas crianças, o prazer pela leitura.
Ill — Favorecer a integração da comunidade, inclusive através de serviços de extensão
bibliotecária para leitor que não apresentar condições de frequência à sua sede.
Art. 3º - A Chefia da Biblioteca será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único — O exercício de tal atribuição não concede direito a vantagem ou
remuneração extraordinária.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a expedição do regulamento de
funcionamento da Biblioteca Municipal Poeta Péricles de Queiroz, no prazo de trinta dias
da sanção desta Lei, que será reconhecido através de Decreto Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 20 de dezembro de 2004;
237º da Fundação e 172º da Emancipação
GIOVANI BAÍA
Prefeito Municipal
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baia” Rio Pomba, 20 de dezembro de 2004.
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretano de Gabinete do Prefeito