norma nº 1191/2004

LEI N.º 1.191/2004
Dispõe sobre a concessão de benefício para empresa
que menciona e dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alugar imóvel particular e permitir a sua
fruição pela empresa PS-3 Confecções Ltda - ME, a título de incentivo à sua fixação no
Município de Rio Pomba, nos termos do art. 170, IX da CRFB/1988.
Parágrafo único. O incentivo previsto no caput vigorará por um período de 12 meses.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 28 de dezembro de 2004.
237º da Fundação e 172º da Emancipação.
GIOVANI BAÍA
Prefeito Municipal
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 28 de dezembro de 2004.
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -