norma nº 1239/2007

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.239/2007
Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores
públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Recompõe-se a perda remuneratória dos servidores públicos municipais, a título de revisão geral
anual, com a incidência de 7% (sete por cento), retroativo a 1º de abril de 2007.
Parágrafo Único. A revisão geral anual de que trata o caput é extensiva aos proventos e pensões pagos
pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º - Fixa-se, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável, o salário mínimo no
valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais) para a Administração Direta do Município de Rio Pomba.
Parágrafo Único. Somente serão beneficiados por este artigo os servidores públicos municipais que
vierem a ter, mesmo após a incidência do percentual previsto no art. 1º, o vencimento menor do que o
salário mínimo fixado e com validade a partir de 1º de abril de 2007.
Art. 3º - Fica alterado o $1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.225/2006, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º - Omissis...
$1º-A Gratificação de Estímulo à Docência (GED) de que trata esta Lei integra a remuneração e terá o
valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais), com caráter mensal e abrangendo os profissionais do
magistério que se encontrarem em efetivo exercício em sala de aula e/ou como eventual, paga na
proporção dos dias trabalhados no mês, não servindo de base para cálculo de 13º (décimo terceiro)
vencimento, adicional de férias, auxílio-doença e de qualquer outra vantagem, além de não se incorporar
aos vencimentos ou remunerações pagos aos beneficiados por esta Lei. (NR).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do orçamento
vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2007.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, 17 de abril de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
JZO
GIDVANI BAÍA
Piffeito Municip
Dux
WELLINGTON MARTINS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação quadro próprio do Paço Municipal “Prefeito
Messias Baía”. Rio Pomba, 17 de abril de 2007. DN
WELLINGTON MARTINS MEIRA
Secretário de Gabinete do Preteito