norma nº 1201/2005

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.201/2005
| “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA
OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
| Art. 1º - Recompõe-se a perda remuneratória, a título de revisão geral anual, dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Pomba, com a incidência do
percentual de 10% (dez por cento), retroativo a 01º (primeiro) de maio de 2005.
Art. 2º - Aplica-se o mesmo índice percentual constante no Art. 1º na recomposição do
valor do abono-de-família de que trata o Art. 37 da Lei n.º 1.194, de 05/04/2005,
retroativo a 01º (primeiro) de maio de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 17 de maio de 2005;
238º da Fundação e 173º da Emancipação.
Oz] =
HOVANI BAÍA
Préfeito Municipal
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 17 de maio de 2005.
Ya sado
MARCOS LÚIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito