norma nº 1202/2005

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.202/2005
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
PARA OS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Recompõe-se a perda remuneratória, a titulo de revisão geral anual, dos
agentes políticos do Município de Rio Pomba, com a incidência do percentual de 10%
(dez por cento), retroativo a 01º (primeiro) de maio de 2005.
Art. 2º - Os agentes políticos a que se refere o Art. 1º são os Vereadores, o Prefeito, o
Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 17 de maio de 2005;
238º da Fundação e 173º da Emancipação.
ostra
3IOVANI BAIA
Prefeito Municipal
NS
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 17 de maio de 2005.
Aiess
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito