norma nº 1118/2001

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.118/2001
Altera a redação do & 1º do art. 1º da Lei
nº 996/97 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º, do art. 1º da Lei nº 814/90, que dispõe sobre o Serviço de
Táxi no Município de Rio Pomba, modificada pela Lei nº 996/97, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“8 1º - Além de sua própria permissão, será concedida a cada profissional
mais uma permissão para uso profissional do seu veículo por um auxiliar,
permissão esta que deverá ser registrada na Prefeitura”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
RIO POMBA, 04 de junho de 2.001;
234º da Fundação e 169º da Emancipação.
ade Gus »
IOVANI BAÍA
- Prefeito Municipal -
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baia”.
Rio Pomba, 04 de junho de 2001.
MARCO A EUIS DA SILVA
* Secretário de Gabinete do Prefeito -