norma nº 242/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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PORTARIA Nº 242, DE 02/04/2013
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
A Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 41, XXXVIII; CONSIDERANDO o Of./Req. 
Férias nº 03/2013, datado de 01/04/2013; CONSIDERANDO a declaração datada de 
02/04/2013, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de 
18/02/2012 a 17/02/2013; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do 
pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, à servidora do Legislativo, Suellen Senra Saraiva, no 
período compreendido entre 08/04/2013 (oito de abril de dois mil e treze) a 07/05/2013
(sete de maio de dois mil e treze), perfazendo um total de 30 (trinta) dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 02 de abril de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 02 de abril de 2013.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo