norma nº 1218/2005

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Art 1º, Fica cnado o Conselho Muricicai de Assistência Soa — CMLS
deliberativo. de caráter permanente e âmbiio municipal c
entre govemo e sociedade civil. cujos membros terão ma
sendo permitida uma única recondução por igual período No
Art. 2º. Ficam revogadas as alíneas c'e"d' e alteradas as alíneas a eb do inciso ll co:
3º da Lei Municipal nº 1.109/2001 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Omissis ...
|— Omissis ...
7 - Sociedade Civil:
a) 04 (quatro) representantes de entidades prestadoras de serviço na ares
Assistência Social; (NR)
b) 02 (dois) representantes de entidades de usuários ou de defesa de direitos
usuários. (NR)
c) (REVOGADO).
d) (REVOGADO).
“= 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.109/2001 que passar:
- corar com a seguinte redação:
Art. 5º. Omissis ...
2ARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente do Conselho Municipal de Assistêncis Sc"
será eleito entre seus membros titulares. (NR)
=T É" Esta si entra em vigor na data de sua publicação.
=-se as disposições em contrário.
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Rio Pomba. 23 de novembro de 2005:
238º da Fundação e 173º da Emancipação
GIOVANI BAIA
Prefeito Municipa
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