norma nº 1227/2006

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.227/2006
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
PARA OS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Recompõe-se a perda remuneratória, a título de revisão geral anual, dos agentes
políticos do Município de Rio Pomba, com a incidência do percentual de 6% (seis por
cento), retroativo a 01º (primeiro) de abril de 2006.
Art. 2º - Os agentes políticos a que se refere o Art. 1º são os Vereadores, o Prefeito, o
Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 19 de abril de 2006;
239º da Fundação e 174º da Emancipação.
DI
GIÔVANI BAÍA
Prefeito Municipal
MARCO IS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 19 de abril de 2006.
Viu
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito