norma nº 1232/2006

LEI Nº 1.232/2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de
Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal de Rio Pomba, no exercício de
minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, para os fins que nele
declaram.
Art. 2º — As obrigações gerais de cada uma das partes convenentes são as que estarão
contidas nas próprias Cláusulas do Termo de Convênio de que trata esta Lei, observadas
as normas da Lei nº 8.666/983, no que for aplicável.
Art. 3º — Os recursos para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, no
que couber ao Município, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente e
de eventuais créditos suplementares.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 12 de julho de 2006;
239º da Fundação e 174º da Emancipação.
GIOVANI BAÍA
Prefeito Municipal
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito
que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 12 de julho de 2006.
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito