norma nº 1240/2007

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.240/2007
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA
OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Recompõe-se a perda remuneratória, a título de revisão geral anual, dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Rio Pomba, com a incidência do percentual de 7% (sete
por cento), retroativo a 01º (primeiro) de abril de 2007.
Art. 2º - Aplica-se o mesmo índice percentual constante no Art. 1º na recomposição do valor
do abono-de-família de que trata o Art. 37 da Lei n.º 1.194, de 05/04/2005, retroativo a 01º
(primeiro) de abril de 2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 17 de abril de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
Oui
GIDVANI BAIA
Prefeito Municipal
DV
WELLINGTON MARTINS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
Prefeito Messias Baia”. 1
Rio Pomba, 17 de abril de 2007. ]
Du À á
WELLINGTON MARTI
Secretário de Gabinete do Prefeito