norma nº 1242/2007

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.242/2007
Altera a Lei Municipal nº 1.237/2006, de 21 de
dezembro de 2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. - O inciso IX do art. 1º da Lei Municipal nº 1.237/2006, de 21 de dezembro de 2006, e
o parágrafo único do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º. — Omissis...
IX— Tomeio de Férias R$ 25.000,00 (NR)
Parágrafo único — Os valores das subvenções sociais previstas nos
incisos deste artigo perfazem o total de R$ 457.400,00 (quatrocentos e
cinquenta e sete mil e quatrocentos reais)”. (NR)
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria prevista
no orçamento vigente.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 1º de Junho de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
* ps
GIOVANI aaa
Prefeito a
Dos
WELLINGTON MAR VIEIRA
Secretário de Gabinete db Prefeito
Certífico que a presente Lei foi publicada por afixagão no quadro próprio do Paço Municipal
Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 1º de ON 2007.
Q. JA
WELLINGTON 2 VIEIRA
Secretário de mil do Prefeito