norma nº 233/2012

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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PORTARIA Nº 233, DE 24/07/2012
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 41, XXXVIII; CONSIDERANDO o Of./Req. 
Férias nº 03/2012, datado de 23/07/2012, da lavra da servidora Luciene de Paula Oliveira, 
solicitando a concessão de férias; CONSIDERANDO a declaração datada de 23/07/2012, 
expedida pelo Coordenador do Legislativo confirmando o direito às férias; 
CONSIDERANDO o período aquisitivo de 20/06/2011 a 19/06/2012; 
CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, à servidora do Legislativo, Luciene de Paula Oliveira, no 
período compreendido entre 01/08/2012 (primeiro de agosto de dois mil e doze) a 
30/08/2012 (trinta de agosto de dois mil e doze), perfazendo um total de 30 (trinta) dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 24 de julho de 2012;
245º da Fundação e 180º da Emancipação.
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
- Publicada por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal em 24/07/2012.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo