norma nº 22/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
Pro ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 22/2018
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
e Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no
município de Rio PombalMG e dá outras
providências.
O Povo de Rio Pomba/MG, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NF S-e, referente
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, que consiste no documento
emitido e armazenado eletronicamente por ocasião da prestação de serviços no âmbito do
município de Rio Pomba -
Art 2º - Fica instituída ainda a Declaração Eletrônica de Serviços, periódica
ou não, que consiste no documento emitido e armazenado eletronicamente que visará o
controle mensal dos serviços prestados e tomados.
Art. 3º A Declaração prevista no artigo anterior fará prova unicamente a favor
da Administração Tributária, e poderá ser feita inclusive eletronicamente, e servirá como
documento imprescindível para as ações de cobrança dos créditos tributários do ISSQN dos
declarantes. tanto prestador quanto tomador de serviços no âmbito do município.
Parágrafo único. Os valores declarados e não pagos ficarão sujeitos =
inscrição em dívida ativa independentemente de qualquer outra formalidade.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado Regulamentar através de Decrs'o
a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica os
Serviços (DES), na qual deverá -
| — definir modelo da NFS-e e informações que deverão nela conter,
1 — disciplinar a sua emissão da NFS-e, definindo inclusive os contribuintes
SCip
sujeitos à sua utilização
Wll — disciplinar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, definindo os
contribuintes obrigados a declarar os serviços prestados e tomados,
IV — definir o prazo para entrega da apuração dos valores incidentes sobre a
prestação de serviços;
V — definir o prazo para pagamento da guia de recolhimento do Imposto Sobre
Gormvirne de Qualoner Natureza — ISSQN;
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RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
VI — disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviços — RPS;
8 1º O contribuinte que não atender a obrigação de emissão da NFS-e e
Declaração Eletrônica dos Serviços Prestados e Tomados, fica sujeito à aplicação de multa
de 5 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).
8 2º O não recolhimento da guia referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN ensejará sua inscrição em Dívida Ativa Municipal e posterior
cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos e processos
regulamentares.
Art. 5º - Os contribuintes não sujeitos na forma de Regulamento, à
obrigatoriedade de emissão da NFS-e, e que optarem espontaneamente pela sua emissão,
ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação, em caráter definitivo;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de sua regulamentação.
Rio Pomba, 13 de Novembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
ito Municipal.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 13 de Novembro de 2018.
MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação