norma nº 1610/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.610/2018
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO POMBA E ALTERA A LEI Nº 1.483/2014.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 1.483, de 30/06/2014, para os
servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar com o valor de R$254,15
(duzentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), mediante a aplicação do percentual
de 3,53% (três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento).
Art. 2º - O percentual citado no art. 1º se refere à variação do índice do INPC apurado
pelo IBGE em junto de 2018, relativo ao acumulado nos doze meses anteriores, em
conformidade com o art. 7º, 8 2º, da Lei Municipal nº 1.483/2014.
Art.3º- 082º do art. 7º da Lei nº 1.483, de 30/06/2014, passa a vigorar com a seguinte
redação: É
“Art. 7º omissis
8 1º omissis E .
S 2º O valor de que trata o parágrafo anterior será atualizado anualmente, a partir da
vigência desta Lei, através de Portaria da Presidência da Câmara, pelo INPC (índice Nacional
de Preços ao Consumidor) acumulado nos doze meses anteriores, ou por outro índice oficial
que venha a substituí-lo.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01º (primeiro) de julho de 2018.
Rio Pomba, 13 de Novembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
MAÉCOS/PASCÔALINO
: refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 13 de Novembro de 2018.
(e NOS mafra)
MARCOS LÚIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação