norma nº 1611/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.611/2018
Dispõe sobre a revisão anual do Plano Plurianual do
quadriênio 2018-2021, Lei 1.590 de 15 de dezembro de
2017, e adequação da Lei 1.604 de 25 de junho de
2018 —- LDO2019.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei 1.590 de 15 de dezembro de
2017, para o exercício de 2019, conforme os anexos constantes nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder executivo autorizado a adequar as metas de arrecadação e despesas da
lei 1.604 de 25 de junho de 2018, conforme proposta orçamentária para o exercíieio financeiro
de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. : PERO
Rio Pomba, 22 de Novembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de Novembro de 2018.
[N ;
MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação